Edição 24 – 13/2/2017

Reajuste de 28,86% – STJ retoma julgamento


Amanhã será retomado o julgamento da ação que trata do reajuste de 28,86%.

O processo foi incluído na pauta da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que acontece a partir das 14h do dia 14.2.2017.

Neste momento aguardamos a conclusão do julgamento dos embargos de declaração do Sinal, que pede que o Tribunal defina se o percentual de 28,86% deve ser compensado com as Leis 8.622/93 e 8.627/93 ou outros reajustes.

A análise desses embargos de declaração teve início em 18.02.2016, quando o relator do processo decidiu que houve omissão do TRF sobre essa matéria e determinou o retorno do processo ao TRF para aquele Tribunal se manifestar sobre a compensação.

Em seguida ficou interrompido até 12.5.2016, quando tivemos a apresentação de voto-vista favorável ao Sinal, dando provimento ao recurso especial e decidindo que o reajuste de 28,86% só deve ser compensado com base nas Leis 8.622/93 e 8.627/93, pois essa foi a decisão do STF que transitou em julgado.

Novamente interrompido, o processo foi retomado em 25.10.2016, como novo voto favorável ao Sinal.

Neste momento temos dois votos favoráveis ao Sinal e um contrário, restando dois Ministros para se manifestarem.

Os advogados acompanharão o julgamento e assim que tivermos informações publicaremos em Apito Extraordinário.

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