Edição 99 - 3/6/2019

Reajuste de 28,86%: ação ainda aguarda julgamento no STJ


Conforme noticiado na edição 27 do Apito Brasil, de 13 de fevereiro de 2019, os advogados da Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia, representando o Sinal, questionaram a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que determinou o retorno do processo dos 28,86% ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF1), para definição dos parâmetros de cálculo acerca da compensação dos valores, o que representaria ainda mais tempo para a desejada solução.

O recurso de Embargos de Divergência está sob a relatoria do Ministro Og Fernandes, que compõe a 1ª Seção da Corte, e aguarda inclusão em pauta para decisão desde 11 de março de 2019.

Os advogados que acompanham o processo, Marcos Resende, Ayres Brito e Arnaldo Esteves Lima, estudam, ainda, a possibilidade de uma Reclamação ao Supremo Tribunal Federal (STF) para fazer cumprir a sua jurisprudência, prevista na Súmula Vinculante nº 51.

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