Edição 166 – 2/10/2020

PEC 32/2020: Guedes omite documentos e deputado apresenta Requerimento de Informação


O deputado André Figueiredo (PDT/CE) apresentou nesta quinta-feira, 1º de outubro, Requerimento de Informação (RI) endereçado ao Ministro da Economia, Paulo Guedes, em relação à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020 – reforma administrativa. O dispositivo apresentado pelo congressista, que integra a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público, solicita:

1. Íntegra de todos os documentos, incluindo pareceres, estudos, ofícios e manifestações jurídicas que foram produzidos e integram o processo de elaboração da Proposta de Emenda Constitucional n. 32/20 – Reforma Administrativa;

2. Demonstrativo da estimativa do impacto orçamentário e financeiro da Proposta de Emenda Constitucional n. 32/20, em atendimento ao art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CF/88.

O RI vem após o Ministério da Economia colocar sob sigilo toda a documentação utilizada na fase de elaboração da proposta de reforma, prejudicando, mais uma vez, a promoção de um debate democrático e transparente acerca da matéria, em pauta no Legislativo.

“Essa não é a primeira vez que o governo federal impõe sigilo sobre alguma proposta enviada ao Congresso Nacional, tendo ocorrido casos muito semelhantes no governo Temer e também na gestão Bolsonaro. Tanto em maio de 2017 como em abril de 2019, ao receber pedido de acesso aos documentos preparatórios das PECs da Reforma da Previdência (PEC 287/16 e PEC 6/19, respectivamente), o governo também tentou manter os registros em segredo, alegando que a divulgação poderia prejudicar a tramitação da PEC no Congresso”.

O RI está sob análise da Mesa Diretora da Câmara. Caso deferido, o ministro Paulo Guedes fica obrigado a divulgar as informações solicitadas.

Veja aqui a íntegra do Requerimento.

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