Edição 167 – 5/10/2020

Na Justiça, Fonacate exige divulgação de documentos que embasaram PEC 32/2020


O Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) ingressou com Mandado de Segurança no Superior Tribunal de Justiça (STJ) na última sexta-feira, 2 de outubro, exigindo a divulgação, pelo Ministério da Economia, dos documentos que serviram de base para a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020 – reforma administrativa.

Na peça, a assessoria jurídica do Fonacate destaca a ilegalidade do sigilo, bem como requer, em caráter de urgência, a disponibilização das informações. Ao negar pedido de acesso feito pelo jornal O Globo, na última semana, a pasta alegou que os documentos só poderiam ser entregues após o fim da tramitação da reforma administrativa no Parlamento.

“Não é preciso que o Legislativo encerre a deliberação acerca da PEC 32/2020, como sustenta o Ministério da Economia, para que o Executivo dê a devida publicidade aos dados e aos estudos. A disponibilização dessas informações é essencial ao debate público acerca das alterações propostas, que podem impactar milhares ou até milhões de brasileiros. Caso a divulgação se dê apenas após a finalização do processo legislativo premissas equivocadas não poderão ser afastadas”, explica a advogada Larissa Benevides, autora da peça jurídica.

Conforme noticiou a edição 166 do Apito Brasil, o deputado André Figueiredo (PDT/CE) apresentou na quinta-feira, 1º, Requerimento de Informação, endereçado ao Ministro da Economia, Paulo Guedes, no mesmo sentido.

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