Edição 80 – 12/5/2017

Ação dos 28,86%: STJ publica acórdão sobre julgamento de embargos


Foi publicado nesta quinta-feira, 11 de maio, acórdão do julgamento no Superior Tribunal de Justiça (STJ) dos embargos de declaração do Sinal, que ocorreu no último dia 28 de março. Relembre aqui.  A Primeira Turma, por maioria, rejeitou os embargos, mantendo decisão anterior do Ministro Ari Pargendler e determinou o retorno dos autos para que o Tribunal Regional Federal (TRF) apresente novo posicionamento.

De acordo com a decisão, “o julgado foi anulado pela necessidade de dar uma diretriz definitiva à execução, refratária às intermináveis discussões das partes: definir se a liquidação deve resultar simplesmente da aplicação do percentual de 28,86% sobre os salários vigentes na data das Leis n° 8.622 e 8.627, de 1993, ou se o aludido percentual deve ser compensado com os aumentos salariais decorrentes de acordos coletivos.”

Os advogados do Sinal estão analisando o acórdão, que tem 46 páginas, para definir quais serão os próximos passos. Em breve, mais notícias aqui no Apito Brasil.

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