Edição 82 – 10/05/2018

Ação do Reajuste de 28,86%: Sinal se reúne com a Advocacia Geral da União


No último dia 30 de abril, o Sinal se reuniu com a assessoria da Advogada Geral da União, Grace Mendonça, para discutir a ação do reajuste de 28,86%. O advogado Marcos Resende fez um relato da ação, do longo prazo de processo que enfrentamos e da inobservância da súmula nº 81 da AGU neste caso.

Pela súmula n° 81 “Não serão opostos embargos à execução para discutir a compensação do índice 28,86% com reajustes já concedidos aos servidores públicos federais pelas Leis nos 8.622/93 e 8.627/93, por violar a coisa julgada, se o título executivo não prever a possibilidade de compensação, ainda que genérica.”

De acordo com a Lei Complementar nº 73 de 10 de fevereiro de 1993, no artigo 43, tais súmulas têm caráter obrigatório para todos os órgãos jurídicos pertencentes à AGU, dentre eles o Banco Central do Brasil.

A infinidade de recursos nesse processo tem inviabilizado a concretização de uma decisão judicial, que ainda está pendente de definição dos limites de cálculo, para se prosseguir com a execução.

O cerne da contenda no Superior Tribunal de Justiça (STJ), e que o Sinal tanto defende, é que a coisa julgada está sendo violada ao se reabrir a discussão da compensação do índice de 28,86% com os acordos coletivos, já que a decisão que transitou em julgado apenas previu a compensação com as Leis 8.622/93 e 8.627/93.

Estão pendentes de decisão os embargos de declaração do Sinal, que pede ao STJ uma reconsideração do posicionamento de que o processo deve retornar ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para que este ponto seja definido.

Continuamos trabalhando para incluir o processo, que está sob a relatoria do Ministro Sérgio Kukina, na pauta de julgamento da Primeira Turma o mais breve possível.

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