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Edição 157 – 17/9/2020
Quintos e Décimos: em parecer, MPF defende improcedência de Ação Rescisória do BCB
O Ministério Público Federal (MPF) apresentou, na última terça-feira, 15 de setembro, parecer na Ação Rescisória nº 5.970, ajuizada pelo Banco Central do Brasil (BC), opinando pela sua improcedência e revogação da liminar que suspendeu a execução no MS nº 13.174, referente à incorporação de quintos e décimos. A análise corrobora o entendimento do Sinal de que não é cabível ação rescisória para desconstituir decisão com trânsito em julgado antes da mudança de entendimento pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no Recurso Extraordinário (RE) 638.115/CE. No parecer juntado, o MPF destaca: “No caso dos autos, a alegação do autor não evidencia
28,86%: Sinal interpõe Recurso Extraordinário no STJ
Na busca pela efetivação do direito dos servidores do Banco Central do Brasil (BC) ao reajuste de 28,86%, já com decisão transitada em julgado, o Sinal protocolou na terça-feira, 15 de setembro, Recurso Extraordinário junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), após a negativa ao pedido do Sindicato para que o próprio STJ definisse os parâmetros de cálculo. O pedido do recurso é para que se “reforme o acórdão recorrido, reconhecendo a competência e a necessidade de se afastar qualquer possibilidade de compensação que não resultante da aplicação das Leis nº 8.622/93 e 8.627/93, em respeito à Súmula Vinculante nº
Edição 156 – 16/9/2020
Valor Econômico repercute carta encaminhada por Sinal e Unacon Sindical
Em artigo divulgado hoje, 16 de setembro, o editor-executivo do Valor Econômico, Cristiano Romero, repercutiu trecho da carta conjunta encaminhada pelo Sinal e pelo Sindicato Nacional dos Auditores e Técnicos Federais de Finanças e Controle (Unacon Sindical) na última sexta-feira, 11, com críticas a texto do próprio Romero que depreciava a estabilidade. Além de dar espaço à argumentação das entidades representativas, a publicação desta quarta-feira cita o Banco Central, o Itamaraty, a Receita e o Tesouro Nacional, como “reconhecidas ilhas de excelência, por causa da alta qualidade de seus funcionários, recrutados por meio de concorridos concursos públicos”, que participam do
Fonacate discute próximos passos do enfrentamento à PEC 32/2020
Em assembleia nesta terça-feira, 15 de setembro, entidades que integram o Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) discutiram estratégias de atuação frente à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020 – reforma administrativa. O presidente, Paulo Lino, e o diretor de Relações Externas do Sinal, Francisco Tancredi, participaram da reunião. A avaliação do encontro com o Ministério da Economia na última segunda-feira, 14, foi o ponto de partida para as discussões sobre os próximos passos do enfrentamento unificado aos potenciais prejuízos da proposta do governo. As incertezas e a insegurança jurídica, trazidas pela PEC 32/2020, são alvos
Edição 155 – 15/9/2020
Em reunião com Ministério da Economia, Fonacate expõe fragilidades da PEC 32/2020
O Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) foi a primeira representação de servidores recebida pelo governo depois da apresentação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020 – reforma administrativa. Em reunião nesta segunda-feira, 14 de setembro, com o secretário de Gestão e Desempenho de Pessoal (SGP), Wagner Lenhart, e com o diretor de Relações de Trabalho no Serviço Público (DERET) do Ministério da Economia, Cleber Izzo, apontaram fragilidades da matéria. “Primeiro, o envio da PEC foi uma surpresa para todos nós. Mais uma vez, faltou diálogo. Sempre estivemos dispostos a debater melhorias para o serviço público”,
Edição 154 – 14/9/2020
Estabilidade: Sinal e Unacon Sindical rebatem artigo publicado pelo Valor Econômico
Em correspondência encaminhada na última sexta-feira, 11 de setembro, ao editor-executivo do Valor Econômico, Cristiano Romero, o Sinal e o Sindicato Nacional dos Auditores e Técnicos Federais de Finanças e Controle (Unacon Sindical) rebatem o artigo “Estabilidade não evitou corrupção no Estado”, publicado na quarta-feira, 9. A carta aponta o uso de “falso silogismo” para depreciar a estabilidade, prerrogativa essencial para que o servidor público cumpra, com independência, suas atribuições, a despeito do mandatário de plantão. “A estabilidade não torna servidores cúmplices do clientelismo, ao revés, permite, em inúmeros casos, a defesa do interesse público contra interesses particulares ou contra
Edição 153 – 10/9/2020
Teletrabalho: Sinal encaminha ao BC propostas para Programa de Gestão
O Sinal encaminhou nesta quarta-feira, 9, ofício à diretora de Administração (Dirad), Carolina Barros, e aos demais membros do Comitê Estratégico de Gestão de Pessoas (CGP) com um conjunto de propostas visando contribuir com a atualização do Programa de Gestão do Banco Central do Brasil. As propostas derivam de decisões tomadas em Assembleias Nacionais Deliberativas (AND) e aprovadas pela categoria em Assembleias Gerais Nacionais (AGN), ora enriquecidas com sugestões muito bem-vindas, encaminhadas pelos servidores, desde o início de agosto, via canais de comunicação disponibilizados pelo Sindicato. Destacamos, entre as propostas apresentadas, a de que a minuta do Programa de Gestão
Durante webinar, participantes criticam falta de diálogo e apontam fragilidades da proposta de reforma administrativa
“O momento é ruim. O Congresso está trabalhando de forma remota. Os debates estão prejudicados. Não podemos instalar comissões especiais para debater o mérito. A sociedade está desmobilizada e grande parte dos servidores está na linha de frente da pandemia”, afirmou o deputado federal Professor Israel Batista (PV/DF), durante o webinar Correio Talks, que discutiu a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020 – reforma administrativa, nesta quarta-feira, 9 de setembro. O coordenador da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público alertou também para a escalada de ameaças que vem sendo imposta ao funcionalismo. “Começou no ano passado com
Edição 152 – 9/9/2020
Câmara tenta acelerar apreciação da PEC 32/2020; matéria será tema de debates virtuais nesta quarta-feira, 9
A Câmara dos Deputados aprecia, hoje, projeto que permite o uso do Sistema de Deliberação Remota pelas comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), de Finanças e Tributação (CFT), de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) e pelo Conselho de Ética. O dispositivo, de iniciativa da Mesa Diretora da Casa, visa garantir o andamento, neste momento de pandemia, de matérias ditas “inadiáveis”, entre elas, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020 – reforma administrativa que começará a tramitar pela CCJ, para análise da sua admissibilidade. A tentativa de impor um rito acelerado ao processo de apreciação da reforma,
Edição 151 – 8/9/2020
Reforma administrativa: à imprensa, presidente do Sinal alerta que PEC pode favorecer a corrupção; assessoria parlamentar lança estudos e promove live para sanar dúvidas
Em reportagem divulgada no último domingo, 6 de setembro, o portal Congresso em Foco repercutiu a preocupação das representações dos servidores públicos diante da proposta de reforma administrativa. Ao veículo, o presidente do Sinal, Paulo Lino, alertou que, da forma como foi apresentada, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020 pode favorecer o “clientelismo e a corrupção”. A afirmação faz referência ao fato de que a reforma estabelece o fim do Regime Jurídico Único (RJU) e concebe novos vínculos entre o funcionalismo e a Administração. Outro ponto que causa apreensão, destacou Lino, é o aumento da autonomia do Executivo
Edição 150 – 4/9/2020
Reforma administrativa: Fonacate e Frentas iniciam mobilização conjunta
No dia em que o governo encaminhou ao Congresso Nacional a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020 – reforma administrativa, entidades que integram o Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) e a Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas) deram início à construção de uma mobilização conjunta para enfrentamento à matéria. O presidente, Paulo Lino e o diretor de Relações Externas, Francisco Tancredi, representaram o Sinal na videoconferência realizada na tarde desta quinta-feira, 3 de setembro. O encontro ocorreu logo após a apresentação, pela equipe do Ministério da Economia, dos eixos da reforma e
Edição 149 – 3/9/2020
A reforma administrativa, seus riscos e os equívocos de suas premissas
Foram poucas as oportunidades em que uma matéria chegou ao Legislativo sob tamanha expectativa (para o bem o para o mal) e tão cercada de especulações como é o caso da reforma administrativa do governo federal que se torna pública nesta quinta-feira, 3 de setembro. A partir da divulgação do texto, assessorias jurídicas e parlamentares se dedicarão a avaliar e delimitar os impactos da matéria sobre os servidores. Nesta manhã, a equipe do Ministério da Economia apresentou as linhas gerais da reforma e detalhou algumas das medidas que tramitarão no Congresso. O processo, destacaram os representantes da Economia, não se
Edição 148 – 1/9/2020
Fonacate elogia coluna da Folha, mas destaca necessidade de avanços no debate público acerca do funcionalismo
Em carta divulgada nesta segunda-feira, 31 de agosto, o Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) parabeniza a ombudsman da Folha de São Paulo, Flavia Lima, pela coluna “A ‘Geni’ da cobertura jornalística – Judiciário, MP e carreiras federais concentram supersalários no serviço público”, publicada no domingo, 30 (leia aqui). O Fórum destaca o reconhecimento da articulista de que a discussão acerca do funcionalismo na imprensa, de modo geral, “deixa a desejar”. Todavia, observa a necessidade de avanços ainda mais expressivos neste sentido, com o respaldo de informações precisas, provenientes de fontes confiáveis e livres de generalizações. Um exemplo